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Caio Lucena de Medeiros

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Comentários

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Caio Lucena de Medeiros

Comentário · há 7 anos

Modelo Petição Habilitação de Credito Retardatario no Processo de Recuperação Judicial da Oi S.A

Josemari Goncalves · há 8 anos

Dra. Clécia, também sou do RN. A colega pode fazer seu cadastro da forma online, pelo link: https://www3.tjrj.jus.br/segweb/faces/login.jsp?indGet=true&SIGLASISTEMA=PORTALSERV .
Espero ter ajudado.

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Caio Lucena de Medeiros

Comentário · há 8 anos

3 Direitos que todo consumidor acha que tem, mas de fato não tem

Raisa Matos · há 8 anos

Gostaria de acrescentar que a pretensão de se cobrar dívidas prescreve no prazo de cinco anos, a luz do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Portanto, diante da prescrição alcançada o consumidor pode requerer a extinção da dívida em razão da prescrição.

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Recomendações

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Comentário · há 7 anos

Modelo Petição Habilitação de Credito Retardatario no Processo de Recuperação Judicial da Oi S.A

Josemari Goncalves · há 8 anos

Olá Dra.

Gostaria de parabeniza-la pela brilhante peça.

Gostaria apenas de fazer uma ressalva, quanto a atualização do crédito.

Percebi que na peça, a data estaria "XX/XX/2018" - Ano de 2018

Todavia, conforme entendimento do STJ e nos autos do Processo da Recuperação Judicial da Oi,

Os créditos devem serem atualizados até o pedido de Rec. Jud., vejamos:

REsp 1662793 / SP
RECURSO ESPECIAL
2016/0002672-0
(...)
3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora
e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação
judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.(...)

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 7ª Vara Empresarial
Decisão Folhas 297340
(...)
Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação
do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (...)

Sendo esta a única ressalva a ser feita, parabéns pela peça.

Sucessos.

3

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